Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministéri...

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Q466110

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Rede e Infraestrutura | FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q466110 Legislação do Ministério Público

Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.

poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.

o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

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