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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-SE
    Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.

    I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.

    II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.

    III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.

    IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
    São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

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