No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que ...

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Q586311

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586311 Direito Penal

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

abrange igualmente o dolo direto.

configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

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