Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Execu...
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Q371417
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo e à administração pública, julgue o seguinte item.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.