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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
    Com base no Regimento Interno do TRT da 17ª Região, julgue o item seguinte.

    Em regra, no julgamento do habeas corpus pelo plenário do TRT da 17ª Região, o presidente não proferirá voto, sendo proclamada, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.

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