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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESGRANRIO
    Órgão: CEFET-RJ
    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie.

    Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

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