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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: OBJETIVA
    Órgão: EPTC
    De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, não terá direito a férias o servidor público municipal que, durante o período aquisitivo:

    I - Houver faltado justificadamente por mais de 50 dias.
    II - Permanecer em gozo de licença não remunerada por mais de 90 dias ou 12 meses intercalados.
    III - Permanecer em gozo de benefício previdenciário por menos de 180 dias ou 12 meses intercalados.

    Está(ão) CORRETO(S):

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