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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PA
    Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

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