Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Human...

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Q429809

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429809 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.

A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

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