O município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades ...
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Q630067
Direito Administrativo
O município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades
administrativas e também de características locais, criou uma
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo do município, para
executar os serviços de coleta, separação e destinação de lixo e
entulhos no território municipal. Pelas características
apresentadas, essa entidade é conceituada como:
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