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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: STJ
    Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

    No caso de determinada empresa integrante da administração pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas não estará sujeito à retenção na fonte.

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