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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
    O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

    Depreende-se ênfase ao princípio da

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