A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora per...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583867
Direito Civil
A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo previsão expressa.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome
desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro veda a sua aplicação.