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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FEPESE
    Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
    Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

    1. Elaboração de emendas à Constituição.
    2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.
    3. Elaboração de leis delegadas.
    4. Elaboração de medidas provisórias.
    5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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