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Q410497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410497 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

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