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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IESES
    Órgão: TJ-MS
    Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo:

    I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial.

    II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens a partilhar, tampouco serão fixados alimentos.

    III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, a partir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal.

    IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir da participação de advogado na escritura pública.

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