Determinado Estado da Federação aprova, por meio de ...

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Q463802

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463802 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

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