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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: COVEST-COPSET
    Órgão: UFPE
    Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:

    1) subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
    2) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
    3) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
    4) adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    5) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

    Estão corretas:

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