Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienaçã...

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Q625175

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625175 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.

extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.

concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.

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