De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que con...

O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.

Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.

Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.

A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.

A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.