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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-AP
    Prova: Juiz
    O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da Repúblca. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

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