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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: PGM - Niterói
    Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido.

    Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o

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