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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: TCM-GO
    A respeito da aplicação da lei penal, considere:

    I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.

    II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.

    III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.

    Está correto o que se afirma APENAS em

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