No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadê...

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Q650595

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650595 Direito Tributário

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

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