A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobr...

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Q424848

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424848 Direito Agrário

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

leilão aos municípios interessados.

doação aos municípios interessados

expansão dos municípios interessados

empréstimo aos municípios interessados.

venda direta aos municípios interessados.

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