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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC

    Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


    O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.

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