É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evid...

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Q390258

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante. Entre as circunstâncias a seguir indicadas, qual delas não está elencada como indiciária de abuso de direito?

Indicação de endereço onde não reside o emitente, de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal.

Apresentação dos cheques por terceiros que não sejam seus beneficiários originais.

Cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 13, 23, 34 e 40, definidos pelo Banco Central do Brasil.

Cheques de valores irrisórios ou que sejam expressos em unidade monetária que não seja o Real.

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