De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipula...

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Q381982

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381982 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.

a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.

o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

o contrato será nulo de pleno direito.

o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

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