Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Fede...

Quem ratifica tratados, convenções e atos internacionais é o congresso nacional.

a) INCORRETA. Esta questão estaria intacta, se não fosse um pequeno detalhe: Não é o Ministro de Defesa que participa do Cons. da República. É o Ministro da JUSTIÇA. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) INCORRETA. Segundo o colega R. Bocx, "quem ratifica tratados, convenções e atos internacionais é o congresso nacional". O Presidente só celebra e promulga o tratado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

c) CORRETA. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) INCORRETA. Apesar de a prelibação da acusação ser, de fato, por dois terços na Câmara, só nos casos de crime de responsabilidade que o Presidente será julgado no Senado Federal: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

e) INCORRETA. A idade mínima para os Ministros de Estado é de 21 anos: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

QC, mais uma com gabarito errado?

:(

Estranho, o professor Ricardo Vale diz que é o Presidente da República que ratifica os tratados internacionais, e não o Congresso Nacional. E aí?

Colegas, o Presidente ASSINA o tratado, mas quem RATIFICA(CONFIRMA) é sim o CONGRESSO NACIONAL...

depois que o presidente viaja, passeia, pousa para as fotos e sai nos jornais naquela marra toda, o tratado so passa a valer mesmo depois que o CONGRESSO RATIFICA. É como se o presidente fosse apenas a marionete kakakaka

CONSELHO SUPERIOR - MINISTRO DA JUSTIÇA

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - MINISTRO DA JUSTIÇA, DA DEFESA, DE RELAÇÕES EXTERIORES E DO PLANEJAMENTO

Caso o assunto for de seu ministério, o Ministro da Defesa compõe o Conselho da República. =/

GABARITO: C

a) ERRADO: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) ERRADO: rt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

c) CERTO: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

e) ERRADO: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Na CE (simetria):

Conselho de governo

– o Vice-Governador do Estado;

– o Presidente da Assembleia Legislativa;

– o Secretário de Estado da Justiça;

– os líderes da maioria e da minoria na Assembleia Legislativa;

– 06 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade: 

02 nomeados pelo Governador e 04 eleitos pela Assembleia Legislativa, todos com mandato de 02 anos, vedada a recondução.

O PR expede leis, decretos e regulamentos

O ministro de estado Referenda os atos e decretos e expede instruções para execução de leis , decretos e regulamentos.

O Presidente da república  celebrar tratados, convenções e atos internacionais o CN referenda.

Bons estudos!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Executivo.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 89, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."

Portanto, percebe-se que o Ministro da Defesa não integra o Conselho da República.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, dispõe o inciso VIII, do artigo 84, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 81, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 86, da Constituição Federal, "admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 87, da Constituição Federal, "os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos."

Gabarito: letra "c".