De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade
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CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
Q643679
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em
virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir
as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá
ser declarada inidônea para licitar ou contratar com
a administração pública.