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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: MPU
    Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.

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