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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    A  Constituição  da  República  de  1988  garante  que  todos  têm  direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e  administrativas  que,  em  parte,  foi  disciplinada  pela  Lei  Complementar n. 140/2011. 

    Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta. 

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