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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: CAU-MG
    Prova: Advogado
    Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas

    I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos, mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos públicos.

    II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.

    III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela vedação.

    IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública.

    Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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