O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprime...
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Q415948
Direito Constitucional
O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da
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