Às pessoas idosas é garantido o exercício de atividade profi...

Uma das modalidades instituídas de inserção laboral da pessoa idosa é a colocação seletiva por meio da qual, o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização.

A autorização de contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa idosa considera um período de adaptação e capacitação para o trabalho. Esse período não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas idosas.

A oficina protegida de produção é a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional, provendo o idoso com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.