É da competência exclusiva do Congresso Nacional

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.