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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FUMARC
    Órgão: TJM-MG
    Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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