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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: DPE-RO
    Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

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