O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.06...

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Ano: 2010 Banca: EXATUS Órgão: CEFET-RJ Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social |
Q366898 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos.

II - bilhetes lotéricos e equivalentes.

III - fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.

IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Assinale a alternativa correta:
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