A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, di...

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Q372020

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372020 Direito Administrativo

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.

A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física

Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, di...

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