Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da ...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se: I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e ...
• O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo...
• Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
• A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa...
• No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual: