Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos ...

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Q413224

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413224 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar.

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