Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000,...

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Q383502

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383502 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.

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