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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FMP Concursos
    Órgão: TJ-MT
    Prova: Juiz
    O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:

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