De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuit...

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |
Q379248 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:
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