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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: DPE-RO
    Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

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