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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-MA
    Considere as assertivas a seguir:


    I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.

    II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.

    III. O atestado pode ser objeto de revogação.


    Está correto o que se afirma em

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