A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos...

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Q408763

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem :

ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.

exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.

facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor

brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.

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