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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-RR
    Observe o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo:

    "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I. advertência;
    II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
    III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis);
    IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)."

    No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

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