Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade,...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CAU-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |
Q388401
Conhecimentos Gerais
Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão, propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.
Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que :
Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que :
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