Assinale a alternativa correta:
Letra A - Errado. A responsabilidade da PRF:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II - polícia rodoviária federal;
Letra B - Errado. Quem exerce o papel de polícia judiciária no âmbito da União é a PF.Art. 144§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Letra C - Errado. Erro: "tornando desnecessária a ação fazendária"
Letra D - Não encontrei o fundamento. Considero o estranho o gabarito, alguém pode ajudar?
Letra E - Errado. A guarda municipal não está elencada entre os incisos do Art. 144.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). |
(...)
27)
Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares
em cujo
emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de
relance, quer pela
farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da
ordem pública. São
tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as
missões
peculiares das Forças Armadas, os seguintes:
(...)
- fluvial e lacustre;
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Não entendi o porquê do erro da questão. Alguém pode explicar?
A- ERRADO. "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO ostensivo das rodovias federais."
B- ERRADO. "As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
C- ERRADO. "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:...prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."
D- CERTO
E- ERRADO. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares."
faltou a ressalva da da competência da união, por isso está errada.Nunca ouvi falar em competência fluvial da polícia militar...
Por exclusão fui na B...
Alguém por gentileza sabe o fundamento da alternativa correta (D)?
Questão mal elaborada. Alternativa B não esta errada pois não afirma que são "todas" as infrações penais. Mas como a maioria das bancas, essa só quer que você decore o texto da lei e saiba se está diferente. Não sabem interpretar texto. Passa quem decorar mais artigos das leis.
EX.: Do item D é na PMCE, que possui a CPMA (BATALHÃO AMBIENTAL) que faz a fiscalização fluvial por convênio com o IBAMA.
Acrescentando aos ótimos comentários a letra e
Na forma da lei, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8.º), o que, segundo Bulos, corresponde ao policiamento administrativo da cidade, para a proteção do patrimônio público contra a depredação dos demolidores da coisa alheia. Muito se discute sobre a ampliação dos poderes das guardas municipais, atualmente destituídas de competência para realização do policiamento ostensivo e preventivo. Destaque -se, nessa linha, proposta de emenda à Constituição (PEC) permitindo aos Municípios, por meio de convênio com os Estados, executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
Pedro Lenza, 2012
A questão é dúbia, mas vale a pena observar se o edital tratava apenas de direito constitucional FEDERAL, ou também ESTADUAL. O enunciado não esclarece este norte, o que poderia ensejar RECURSO.
Se for respondida apenas a luz da CRFB/88 a resposta mais correta é "B", pois omite apenas a expressão "ressalvada a competência da União" (questão cachorra, sem dúvida, não testa conhecimento, senão decoreba!).
Ademais, em relação a questão "D", embora seja competência costumeiramente delegada às Polícias Militares, é atribuída por meio de Constituição Estadual ou Lei.
gab. letra D, de acordo com o decreto nº88.777 de 30 de set. de 1983:
São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, os seguintes:
- ostensivo geral, urbano e rural;
- de trânsito;
- florestal e de mananciais;
- rodoviária e ferroviário, nas estradas estaduais;
- portuário;
- fluvial e lacustre;
- de radiopatrulha terrestre e aérea;
- de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;
- outros, fixados em legislação da Unidade Federativa,
Pessoal, essas competências que muitas vezes não estão definidas na constituição federal, estão previstas nas Constituições Estaduais. Por exemplo a CE MG. Ela prevê uma série de competências para a polícia militar mineira, semelhantes as da questão. Policiamento ambiental, lacustre, rural....e bla bla bla.
Totalmente de acordo com Julius Bernardo. Ademais, se a banca queria a literalidade da lei, andou mal mais uma vez ao atribuir o gabarito à assertiva que igualmente não contempla os exatos termos de dispositivo da CF, motivo pelo qual a assertiva "b" estaria igualmente correta.
Qual o fundamento da questão?
Que gabarito louco foi esse? Teria que ser o titulo da questao o item incorreto para aceitar esse gabarito!
A letra B por esta incompleta nao torna a assertiva errada, neta questao B e D estao corretas.
a pior questão que já vi na vida!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Para quem trabalha com CESPE essa questão não agrega nada ao candidato, visto que a CESPE trata as questões incompletas como certo...
ademais, que questão lixo, mds!
NOSSA... SEM COMENTÁRIOS, SÉRIO
Essa banca é uma piada de mau gosto!
Adorei a questão, nota zero
Confesso que essa aqui pra quem não é militar é meio punk de responder! dado que na CF não tem a previsão de fluvial e lacustre pra PM, tem apenas nas CE.
Irmão, isso é caso de policia!
A) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento de trânsito das rodovias federais. Artigo 144, § 2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.,
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Artigo 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares,
C) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, tornando desnecessária a ação fazendária, uma vez que já foi realizada com a intervenção dessa Corporação. Artigo 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
D) As polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército, destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia fluvial.
E) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de diversos órgãos, dentre os quais as Guardas Municipais.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Questão sem RESPOSTA.
Meu gabarito letra B ( que não faz muita diferença)
O mais engraçado que ainda tem gente que comenta sem fundamento algum, só por comentar.
Por outro lado, a afirmativa que foi exposta pelos colegas que só a polícia daqui de FORTAL/CE EXECUTA este trabalho tem fundamento.
Esse tipo de questão separa os Ótimos dos bons e médios.TIPO DE QUESTÃO QUE EU NEM FICO APERREADO. PULA PARA PRÓXIMA QUESTÃO..
Relaxa... o examinador fumou erva estragada.
Se voce marcou a letra B) voce está no caminho certo guerreiro!
Incrível como ainda tem aluno que quer defender uma questão desta com fundamentos tirado da pqp. Só pode!
Forte candidata para ser eleita a pior questão de concurso da história! hahahhahaa
Questão destinada pra quem conseguiu o gabarito antes da prova rsrs
Hoje a E estaria correta.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.”
fonte: site do STF
O que tem de errado na B ?
Kkkkkkkkkk que questão ridícula! Tô feliz em ter errado
Se você errou, parabéns, acertou na verdade....
Conheça nossos planos